LEIS E DECRETOS COVID-19
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Decreto 1463 - Corona Vírus
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Decreto 1464 - Corona Vírus
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Decreto 1466 - Situação de Calamidade - Corona Vírus
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Decreto 1468 - Prorroga Calamidade Pública
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Decreto 1473 - Altera decreto 1468
Arquivo .pdf
Decreto 1475 - Altera decreto 1466 Calamidade
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Decreto 1480 - Altera decreto 1466 Calamidade
Arquivo .pdf
Decreto 1499 - Adota Med. San. Segm. Bandeira Laranja
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Decreto 1481 - Consolida normas novo Coronavírus
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Decreto 1487 - Altera o Artigo 2º do decreto 1481
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Decreto 1489 - Validação Aulas Remotas
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Decreto 1503 - Adota Med. Sanit. Segm. Bandeira Laranja
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Decreto 1506 - Adota Med. San. Segm. Bandeira Laranja
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Decreto 1496 - Modelo de Distanciamento Bandeira Vermelha
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Decreto 1510 - Bandeira vermelha com efeito Laranja
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Decreto 1511 - Adota Med. San. Segm. Bandeira Vermelha
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Decreto 1515 - Adota Med. San. Segm. Bandeira Laranja e Vermelha
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Decreto 1516 - Adota Med. San. Segm. Band.
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Decreto 1517 - Adota Med. San. Segm. Band.
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Decreto 1520 - Adota Med. San. Segm. Bandeira Laranja
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Decreto 1522 - Adota Med. San. Segm. Bandeira Laranja
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Decreto 1524 - Adota Med. San. Segm. Bandeira Laranja
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Decreto 1532 - Adota Med. San. Segm. Bandeira Laranja
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Decreto 1536 - Adota Med. San. Segm. Bandeira Laranja
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Decreto 1540 - Adota Med. San. Segm. Bandeira Laranja
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Decreto 1545 - Adota Med. San. Segmentadas
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Decreto 1547 - Adota Med. San. Segmentadas
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Decreto 1550 - Adota Med. San. Segmentadas
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Decreto 1554 - Adota Med. San. Segmentadas
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Decreto 1560 - Adota Med. San. Segmentadas
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Decreto 1564 - Adota Med. San. Segmentadas
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Decretos 1566 - Adota Med. San. Segmentadas
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Decreto 1569 - Adota Med. San. Segmentadas
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Decreto 1577 - Adota Med. San. Segmentadas
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Decreto 1581 - Adota Med. San. Segmentadas
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Decreto 1586 - Adota Med. San. Segmentadas
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Decreto 1594 - Adota Med. San. Segmentadas
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Decreto 1600 - Adota Med. San. Segmentadas
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Decreto 1552 - Cred. Suplementar Saúde Covid-19
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Decreto 1553 - Cred. Suplementar Saúde Covid-19
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Decreto 1521 - Cred. Suplementar Saúde Covid-19
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Decreto 1519 - Cred. Suplementar Saúde Covid-19
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Decreto 1523 - Cred. Suplementar Recurso Covid-19
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Decreto 1497 - Cred. Especial Enfrentamento Covid -19
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Decreto 1476 - Cred. Suplementar Saúde Covid-19
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Decreto 1562 - Cred. Suplementar Saúde Covid-19
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Decreto 1573 - Cred. Suplementar Recurso Covid-19
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Decreto 1593 - Cred. Suplementar Saúde Covid-19
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Decreto 1621 - Adota Medidas Sanitárias Segmentadas
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Decreto 1625 - Adota Medidas Sanitárias Segmentadas
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Decreto 1629 - Adota Medidas Sanitárias Segmentadas
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Decreto 1644 - Adota Medidas Sanitárias Segmentadas
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Decreto 1646 - Adota Medidas Sanitárias Segmentadas
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Decreto 1661 - Adota Medidas Sanitárias Segmentadas
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Decreto 1604 - Adota Medidas Sanitárias Segmentadas
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Decreto 1606 - Adota Medidas Sanitárias Segmentadas
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Decreto 1608 - Adota Medidas Sanitárias Segmentadas
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Decreto 1611 - Adota Medidas Sanitárias Segmentadas
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Decreto 1615 - Adota Medidas Sanitárias Segmentadas
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Decreto 1616 - Adota Medidas Sanitárias Segmentadas
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Decreto 1620 - Adota Medidas Sanitárias Segmentadas
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Decreto 1622 - Adota Medidas Sanitárias Segmentadas
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Decreto 1661 - Adota Protocolos de Atividade Variáveis - 3As
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Decreto 1685 - Regulamenta afastamento preventivo Covid19
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Decreto nº 1695 - Regulamenta afastamento preventivo Covid19
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