RESTITUIÇÃO DE VALORES SISTEMA TROCA-TROCA DE SEMENTES 2019/2020

A Secretaria da Fazenda do Município de Linha Nova/RS, torna público através do Edital nº 001/2021 que estão disponíveis para devolução os valores pagos a maior pelos produtores beneficiados pelo Sistema Troca-Troca de Sementes - Safra 2019/2020.

Para obtenção da restituição, os produtores relacionados no Anexo I do Edital, deverão se valer dos seguintes procedimentos:

1 - Requerer a devolução do valor mediante requerimento junto ao setor de Protocolos da Prefeitura Municipal de Linha Nova.

2 - Os produtores deverão anexar ao pedido, cópia da Carteira de Identidade e os dados bancários da conta na qual pretendam receber a restituição.

3 - A restituição dos valores, constantes no Anexo I do Edital, se dará mediante ordem de pagamento, depósito ou TED/DOC, em conta de titularidade do produtor.

4 - Caso o produtor opte pelo ressarcimento na Tesouraria do Município, o pagamento se dará em até 10 (dez) dias a contar da data do requerimento.

5 - O valor a ser devolvido será tão somente aquele apurado pela Administração, constante no Anexo I do Edital, sem qualquer acréscimo de juros ou correção monetária.

6 - O requerimento de que trata este Edital será realizado a partir do dia 26 de julho de 2021.

7 - O direito do produtor de pleitear a restituição dos valores prescreve no dia 26 de outubro de 2021.