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Notícias | 03/02/2020 às 09:46

Reunião com moradores das ruas que receberão calçamento

Reunião com moradores das ruas que receberão calçamento
Reunião com moradores das ruas que receberão calçamento

Ocorreu no final da tarde do dia 29 de janeiro, uma reunião com os moradores que residem nas ruas que serão pavimentadas.
Os moradores receberam uma breve explicação sobre a lei municipal nº 911/2019 que dispõe sobre a pavimentação das ruas Germânia, Farroupilha, Henrique Spier e Canto Bayer.
Também foram apresentadas as formas de pagamento que os moradores terão, previstas na lei municipal nº 596/2010, além do cálculo que será utilizado para a contribuição de melhorias e da porcentagem cobrada.
Também foi aberto espaço para que os moradores pudessem tirar suas dúvidas quanto ao projeto.
A contribuição de melhorias decorrente de obras públicas, está prevista na constituição federal, no artigo 145, que fala sobre a instituição dos tributos municipais.

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