Notícias | 14/03/2019 às 16:13
Reunião pública tratou sobre assuntos diversos
Durante a reunião que ocorreu no dia 12 de março, na sala de reuniões da prefeitura, foram tratados assuntos como a arrecadação de ISS, Taxa de Lixo e Serviços de Fornecimento de Água.
Foi apresentado o Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas do Estado - Processo n° 002187-0200/18-9, referente ao exercício de 2018.
Após a abertura dos trabalhos feita pelo Prefeito Municipal Henrique Petry, foram ressaltadas as necessidades de adoção de algumas medidas:
A expedição do documento Habite-se fica condicionada à regularização, por parte do proprietário, do recolhimento da Taxa de ISS (Imposto sobre serviços) sobre os serviços de execução de obras de construção civil.
Segundo o Tribunal de Contas, existe uma disparidade grande entre o valor gasto pelo município na manutenção dos serviços em relação ao fornecimento de água e Coleta de lixo, além da inadimplência de pagamento de água por uma parte da comunidade .Para regularizar tais situações, foi necessário o reajuste no valor da tarifa de serviços básicos e do metro cúbico de água. O reajuste ocorreu de acordo com o Decreto n° 1328/2019, de 25/02/2019.
Da mesma forma, terá que ser ajustada a Taxa de Coleta de Lixo que atualmente é cobrada na zona urbana, tendo que ser ampliada a zona de cobrança, que abrangerá todos os domicílios beneficiados com o serviço, incluindo a zona rural.
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