Base da Legislação Linha Nova
LEI 850 (Lei Ordinária) 21/08/2017
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Situação | Norma originária em vigor |
| Chefe do poder executivo para o ato | Henrique Petry |
| Origem | Executivo |
| Link | texto integral |
| Assunto | Tributário e orçamentário |
| Documento Original |