Lei Ordinária Nº 926, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:

 

I. O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

CAPÍTULO II

 

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

 

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 12.285.024,85 (doze milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos).

 

Art. 3º - A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS LIVRES	RECURSOS VINCULADOS	TOTAL
1 - RECEITAS CORRENTES	7.993.607,61	6.218.443,18	14.212.050,79
Receita Tributária	459.732,85	172.866,63	632.599,48
Receita de Contribuições	0	46.596,19	46.596,19
Receita Patrimonial	150.376,71	26.449,48	176.826,19
Receita Agropecuária	0	0	0,00
Receita Industrial	0	0	0,00
Receita de Serviços	247.841,36	0	247.841,36
Transferências Correntes	7.075.056,49	5.966.088,93	13.041.145,42
Outras Receitas Correntes	60.600,20	6.441,95	67.042,15
2 - RECEITAS DE CAPITAL	0,00	288.347,58	288.347,58
Operações de Crédito Internas	0	0	0,00
Operações de Crédito Externas	0	0	0,00
Transferências de Capital	0	224.875,36	224.875,36
Alienação de Bens	0,00	15.815,55	15.815,55
Amortização de Empréstimos	0	47.656,67	47.656,67
Outras Receitas de Capital	0	0	0,00
7 - RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS	0	0	0
Receita de Contribuições - Intraorçamentárias	0	0	0
Receita Patrimonial - Intraorçamentárias	0	0	0
Outras Receitas Correntes - Intraorçamentárias	0	0	0
8 - RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS	0	0	0
Alienação de Bens - Intraorçamentárias	0	0	0
Amortização de Empréstimos - Intraorçamentárias	0	0	0
Outras Receitas de Capital Intraorçamentárias	0	0	0
9 - DEDUÇÕES DA RECEITA	0	-2.215.373,52	-2.215.373,52
Deduções da Receita Corrente	0	-2.215.373,52	-2.215.373,52
TOTAL	7.993.607,61	4.291.417,24	12.285.024,85

 

Seção II

 

Da Fixação da Despesa

 

Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 12.285.024,85 (doze milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos).

 

Art. 5º - A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

 

GRUPO DE DESPESA	RECURSOS LIVRES	RECURSOS VINCULADOS	TOTAL
3. DESPESAS CORRENTES	5.764.541,37	4.900.457,28	10.664.998,65
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais	2.762.373,26	3.242.662,42	6.005.035,68
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais Operações Intraorçamentárias	0,00	0,00	0,00
3.2 - Juros e Encargos da Dívida	0,00	0,00	0,00
3.3 - Outras Despesas Correntes	3.002.168,11	1.657.794,86	4.659.962,97
3.3 - Outras Despesas Correntes Operações Intraorçamentárias	0,00	0,00	0,00
4. DESPESAS DE CAPITAL	898.900,00	427.750,00	1.326.650,00
4.1 - Investimentos	897.900,00	387.450,00	1.285.350,00
4.1 - Investimentos - Operações Intraorçamentárias	0,00	0,00	0,00
4.2 - Inversões Financeiras	1.000,00	40.300,00	41.300,00
4.2 - Inversões Financeiras - Operações Intraorçamentárias	0,00	0,00	0,00
4.3 - Amortização da Dívida	0,00	0,00	0,00
4.3 - Amortização da Dívida - Operações Intraorçamentárias	0,00	0,00	0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	0,00	293.376,20	293.376,20
TOTAL	6.663.441,37	5.621.583,48	12.285.024,85

 

Art. 6º - Integram esta Lei, nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 922/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

 

Seção III

 

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

 

Art. 7º - Ficam autorizados:       

 

I. Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:

 

a) anulação parcial ou total de suas dotações;

 

b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;

 

c) excesso de arrecadação.

 

II. Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.

 

Parágrafo único - Também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior, para fins da alínea b do inciso I do caput, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2020, obedecida a fonte de recursos correspondente.

 

Art. 8º - No caso do Poder Executivo, o limite autorizado no artigo 7º, inciso I, não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:

 

I. Insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

 

II. Despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

 

III. Despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado;

 

IV. Despesas decorrentes de recursos vinculados.

 

CAPÍTULO III

 

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 9º - A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.

 

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

 

Art. 11 - As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

 

Art. 12 - O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

 

Art. 13 - Fica atualizado, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos no parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 922/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020.

 

Parágrafo único. Para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.

 

Art. 14 - O poder executivo poderá efetuar alterações nos código e descrições das naturezas de receitas e despesas orçamentárias, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).

 

Art. 15 - A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro do ano de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se e Publique-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Linha Nova, 06 de dezembro de 2019.

 

Marlene Schwantes

Secretaria Municipal da Fazenda